Termos de Uso

1. Identificação da empresa

Estes Termos regulam a utilização do website partnercertificadoradigital.com e do atendimento comercial prestado pela Partner Certificadora Digital LTDA, CNPJ 67.299.382/0001-77, sediada na Rua Coronel José Eusébio, 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030 (doravante "Partner").

2. Natureza do serviço

A Partner é uma empresa privada de atendimento comercial, orientação e suporte para a solicitação de certificados digitais no padrão ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ, formatos A1 e A3).

3. Papel da Partner e do parceiro credenciado

A Partner presta o atendimento comercial e a orientação. A validação de identidade e a emissão do certificado são realizadas por Autoridade de Registro credenciada pela ICP-Brasil, conforme regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O serviço da Partner não substitui as etapas técnicas conduzidas pelo parceiro credenciado.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os serviços da Partner, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o atendimento.
• Apresentar documentação legítima e válida ao parceiro credenciado na etapa de validação.
• Cumprir os requisitos técnicos (câmera, microfone, conexão estável) exigidos pelo parceiro credenciado para a videoconferência de validação, quando aplicável.
• Utilizar o certificado emitido de forma legal, ética e conforme regras da ICP-Brasil.
• Não utilizar o site ou os canais da Partner para condutas ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

5. Prazos e disponibilidade

A Partner informa estimativas realistas de prazo durante o atendimento. Não fazemos promessas de "aprovação garantida", "emissão em minutos" ou prazos absolutos. O prazo real depende de fatores como envio correto dos documentos, agendamento da videoconferência e conclusão da validação pelo parceiro credenciado.

6. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, quando esta ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Ressalva importante: caso o certificado digital já tenha sido emitido pelo parceiro credenciado, a solicitação de desistência não implica cancelamento do certificado — que possui existência jurídica autônoma na ICP-Brasil — e o reembolso, se cabível, será calculado descontando eventuais custos operacionais já incorridos junto ao parceiro credenciado.

7. Cancelamento e reembolso

Solicitações de cancelamento devem ser feitas pelo e-mail partner@partnercertificadoradigital.com. As condições de reembolso variam conforme o estágio do processo:

• Antes do encaminhamento ao parceiro credenciado: reembolso integral.
• Após o encaminhamento e antes da videoconferência: reembolso parcial, descontados custos operacionais.
• Após a videoconferência ou emissão do certificado: não há reembolso, salvo hipóteses legais.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, códigos, marca) é de titularidade da Partner ou licenciado a ela, protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de responsabilidade

A Partner não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias do site decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior.
• Uso indevido do certificado digital pelo titular após a emissão.
• Erros ou atrasos causados por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário.
• Decisões técnicas de aprovação ou reprovação do parceiro credenciado no processo de validação.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página. A continuidade do uso após alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.